Legislação Referente à UEMG
Constituição Mineira, 1989
Art. 199 – Estabelece autonomia universitária e define a forma de constituição da UEMG
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 81 – Cria a UEMG
Art. 82 – Possibilita a absorção, pela UEMG, de fundações educacionais
Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1990.
Estrutura a Reitoria da UEMG e dá outras providências.
Decreto n. 32.769, de 04 de julho de 1991
Identifica e codifica cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, no Quadro de Pessoal da UEMG
Lei n. 10.596, de 08 de janeiro de 1992
Altera dispositivos da Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Lei n. 11.539, de 22 de julho de 1994 - PDF(143Kb)
Dispõe sobre a UEMG e dá outras providências.
Decreto n. 36.259, de 17 de outubro de 1994
Altera a tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o Anexo II da Lei nº 11. 539, de 22 de julho de 1994.
Lei n. 11.721, de 29 de dezembro de 1994
Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal da Educação e dá outras providências.
Lei n. 11.732, de 30 de dezembro de 1994
Art. 3º.(Cria cargos destinados ao CENPA e ao CENDHRE).
Decreto n. 36.639, de 10 de janeiro de 1995
Extingue Fundações - (FUMA e Fundações Escola Guignard) e dá outras providências.
Decreto n. 36.896, de 24 de maio de 1995
Dispõe sobre a estrutura complementar dos campi regionais da UEMG e dá outras providências.
Decreto n. 36.897, de 24 de maio de 1995
Dispõe sobre a absorção de fundações públicas pela UEMG e dá outras providências.
Decreto n. 36.898, de 24 de maio de 1995 - PDF(186Kb)
Aprova o Estatuto da UEMG e dá outras providências.
Lei n. 11.903, de 06 de dezembro de 1995
Vincula UEMG à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT
Decreto n. 39.115, de 02 de outubro de 1997
Autoriza o funcionamento da UEMG
Decreto n. 40.359, de 28 de abril de 1999Credencia a UEMG
Decreto n. 40.624, de 05 de outubro de 1999
Revoga o Decreto n. 36.897, de 24 de maio de 1995, que dispõe sobre a absorção de fundações públicas pela UEMG
Lei n. 13.688, de 28 de julho de 2000
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG o imóvel que especifica, no bairro Cidade Nova
Lei n. 13.719, de 25 de agosto de 2000
Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.539, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a UEMG.
Lei n. 13 961, de 27 de julho de 2001
Vincula a UEMG à Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Decreto n. 42.235, de 03 de janeiro de 2002
Credencia o Instituto Dona Itália Franco em Barbacena
Lei Delegada n. 54, de 29 de janeiro de 2003
Vincula a UEMG à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
Lei Delegada n. 91, de 29 de janeiro de 2003 - PDF(51Kb)
Dispõe sobre a estrutura básica da UEMG e dá outras providências.
Decreto n. 43.579, de 12 de setembro de 2003 - PDF(193Kb)
Dispõe sobre a estrutura básica da UEMG e identifica cargos em comissão
Lei n. 15.024, de 15 de janeiro de 2004
Autoriza a UEMG a alienar imóvel da Av. José Cândido da Silveira (Rua Camilo Prates)
Lei n. 15.259, de 27 de julho de 2004
Institui sistema de reserva de vagas na UEMG
Lei n. 15.269, de 27 de julho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG imóvel no Município de Caldas
Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005
Institui as carreiras do grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo
Lei n. 15.785, de 27 de outubro de 2005
Dispõe sobre as tabelas de vencimento básico e VTI e altera a Lei n.15.463, de 13 de janeiro de 2005
Lei n. 15.788, de 27 de outubro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005
Decreto n. 44.140, de 27 de outubro de 2005
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores da Educação Superior de que trata a Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005
Decreto n. 44.278, de 06 de abril de 2006
Dispõe sobre a representação judicial da UEMG
Emenda à Constituição n. 72, de 24 de novembro de 2005
Acrescenta parágrafo ao Art. 199 da Constituição
Decreto n. 44.306, de 02 de junho de 2006
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional
Decreto n. 44.339, de 28 de junho de 2006
Identifica cargos de provimento em comissão
Lei Delegada n. 143, de 25 de janeiro de 2007
Altera a Lei Delegada 91/2003 que dispõe sobre a estrutura da UEMG
Lei Delegada n. 175, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
Decreto n. 44.466, de 16 de fevereiro de 2007
Estabelece a estrutura orgânica da UEMG
Decreto n. 44.467, de 16 de fevereiro de 2007
Identifica cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Delegada 175/07
Decreto n. 44.486, de 14 de março de 2007
Dispõe sobre o PROUEMG
Decreto n. 44.539, de 05 de junho de 2007
Fixa atribuições de cargos
Lei Complementar n. 100, de 05 de novembro de 2007
Institui a Gestão Previdenciária Integrada
Decreto n. 44.674, de 13 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei Complementar n. 100, de 05 de novembro de 2007
Lei n. 17.356, de 18 de janeiro de 2008
Altera a Lei Delegada n. 91, que dispõe sobre a estrutura orgânica da UEMG e n. 175, que dispõe sobre cargos em comissão
Decreto n. 44.800, de 05 de maio de 2008
Altera o Decreto 44.486, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o PROUEMG
Lei n. 17.988, de 30 de dezembro de 2008
Reajusta valores das tabelas de vencimento básico e dá outras providências
Decreto n. 45.042, de 12 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre gratificação de desempenho para professor
Decreto n. 45.092, de 05 de maio de 2009
Dispõe sobre distribuição de Função Gratificada e Gratificação Temporária Estratégica
Lei n. 18.384, de 15 de setembro de 2009
Cria a Assessoria de Relações Regionais na UEMG e altera Leis Delegadas
Decreto n. 45.197, de 16 de outubro de 2009
Dispõe sobre forma de recrutamento para provimento de cargos em comissão
Lei n. 18.505, de 04 de novembro de 2009
Cria o HIDROEX e dá outras providências
Lei n. 18.692, de 30 de dezembro de 2009
Uniformiza critérios para transferência de bens
Lei n. 18.707, de 07 de janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG o imóvel que especifica, na cidade de Barbacena
Lei n. 19.097, de 06 de agosto de 2010
Autoriza a UEMG a doar parte do terreno da Av. José Cândido da Silveira à FAPEMIG
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Institucional 
